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Nº: 1.150/2018
Data: 21/12/2018
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL N º 1.150/2018
Descrição: Acrescenta o artigo nº 61-A da Lei Orgânica Municipal de Tabaporã, instituindo o Orçamento Impositivo.
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Nº: Sem Informação
Data: 24/03/2014
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Lei Orgânica 2014
Descrição: Em obediência à Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 29, coube a nós Vereadores, legítimos representantes do povo de Tabaporã, investidos dos poderes constituintes firmar no Município de Tabapor&ati...
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Nº: Sem Informação
Data: 20/12/1993
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Lei Orgânica 1993
Descrição: Em obediência à Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 29, coube a nós Vereadores, legítimos representantes do povo de Tabaporã, investidos dos poderes constituintes firmar no Município de Tabaporã, a l...
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